O Governo Municipal de Curaçá reuniu-se na manhã desta sexta-feira, 06 de novembro, com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para discutir a Lei Geral das Pequenas Empresas, definida pela Lei Federal Complementar Nº 123/2006, que deve ser adequada nos municípios através de uma Lei Geral Municipal. Estiveram presentes, o Prefeito Municipal, Salvador Lopes, Secretários Municipais e membros do Poder Legislativo.
O prazo para a adequação do município esgotou-se em dezembro de 2007, e Curaçá inclui-se na lista de municípios onde não houve a aprovação de uma Lei Municipal. Segundo o consultor do SEBRAE, Alessandro Telles, é oportuno que a Administração Municipal se conscientize da importância da lei, a qual simplificará a cobrança de impostos ao micro empreendedor individual e pequeno empresário. “Hoje 97% das empresas do país são empreendimentos de micro e pequenos empresários e a implantação da lei vem acelerar o desenvolvimento e o crescimento da região”, concluiu.
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